O direito à moradia não poderá se sobrepor ao interesse e direito da coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado, sob pena de restar instalado o caos social. Este foi o entendimento da 3ª Câmara de Direito Público de Tribunal de Justiça que determinou a demolição da edícula pertencente à residência de Paulo Roberto Lentz, construída às margens do Rio Sangradouro, na Armação do Pântano do Sul, em Florianópolis

“Ao mesmo tempo, se parece injusto que o apelado suporte os prejuízos, é mais injusto que a coletividade tenha que arcar com o desrespeito às normas locais e ambientais, prejudicada maior que é”, afirmou o relator do processo, desembargador Pedro Manoel Abreu.

A construção, localizada em área de preservação permanente, não possuía as devidas licenças da Prefeitura e já havia sido denunciada como irregular ainda em 1997, pela Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos. Para o magistrado, a Administração Pública errou em não ter agido com celeridade nem ter promovido a demolição sem qualquer ordem judicial.

O morador alegou que a fiscalização não poderia ser direcionada apenas contra ele, visto que diversas residências foram construídas ao longo do rio de forma irregular. Essa alegação, segundo o magistrado, comprova que o morador, justamente por saber da ilegalidade, agiu com deliberado descumprimento da ordem jurídica estatal. “O apelado tinha plena consciência de que estava construindo em área proibida, notificado que foi diversas vezes, e mesmo assim, voluntariamente, optou por confrontar-se com a lei”, concluiu.

Na decisão, o magistrado acrescentou, ainda, que a área degradada deverá ser recuperada com o auxílio dos órgãos ambientais competentes. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2008.067060-5)

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Por Dennis Barbosa

Delegações dos 193 países terão apenas 6 dias de reuniões técnicas.
Ministros terão 2 dias para negociar até a chegada dos líderes nacionais

A Conferência sobre Mudanças Climáticas das Nações Unidas (COP 15) começou na manhã desta segunda-feira (7) em clima de esperança - pelo menos da parte dos organizadores - em relação a um acordo global de redução das emissões de gases causadores do efeito estufa. O evento foi aberto oficialmente pelo presidente da COP 14, o polonês Maciej Nowicki.

Na cerimônia de abertura, o secretário-executivo da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança Climática, Yvo de Boer, destacou que o “tempo de declarações formais acabou”. “Chegou o momento de darmos as mãos”, prosseguiu o representante da ONU.

Ele lembrou aos participantes que lotavam o plenário principal do Bella Center, espaço de convenções onde acontece a conferência, que as delegações dos 193 países terão apenas seis dias de reuniões técnicas para entregar resultados aos seus ministros (no caso da delegação do Brasil, quem está à frente é a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff).

Os ministros, então, terão dois dias para negociar até a chegada dos líderes nacionais que, se as esperanças se confirmarem, podem fechar um acordo climático global até 18 de dezembro.

A prefeita de Copenhague, Ritt Bjerregaard, e o primeiro-ministro da Dinamarca, Lars Rasmussen, reforçaram na abertura a esperança de que as negociações avancem neste encontro. Bjerregaard disse que a cidade precisa se tornar “Hopenhagen”, trocadilho com a palavra “esperança” em inglês (hope) que tem sido usada em campanhas em favor de um consenso climático. As autoridades dinamarquesas esperam que seu país fique marcado como o que selou o acordo que vai substituir o Protocolo de Kyoto, que expira em 2012.

A presidente da COP 15 e ex-ministra do Clima da Dinamarca, Connie Hedegaard, destacou os compromissos de controle das emissões assumidos pelas nações em desenvolvimento, incluindo o Brasil, e também apelou aos presentes por um acordo.

O presidente do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas da ONU (IPCC, sigla em inglês), Rajendra Pachauri, se juntou a De Boer e aos governantes dinamarqueses ao pedir um acordo em Copenhague.

Ele aproveitou para criticar o vazamento de e-mails trocados por cientistas da Universidade de East Anglia, na Grã-Bretanha, e de outras instituições, que levaram a acusações de que dados produzidos por pesquisadores do clima não seriam confiáveis. Pachauri argumentou que um novo acordo de redução de emissões incomoda de tal maneira que provoca até o cometimento de “ilegalidades”. Ele destacou ainda que as pesquisas produzidas pelo painel não são resultado de trabalho individual,e sim de milhares de cientistas que pesquisam e checam suas conclusões entre si.

(Fonte G1)